Regulamentos,
Taxas e Licenças
| Documentos | Observações |
Ficheiro |
| Regulamento de Taxas | Nota Justificativa |
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| Modelo de Fundamentação Económico Financeiro das Taxas Municipais |
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| Tabelas de Apuramento dos Custos Administrativos das Taxas Urbanísticas |
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| Tabela de Apuramento dos Custos das Taxas Administrativas |
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Anexo ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização |
Taxas de Urbanismo |
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| Taxas Administrativas e de Equipamentos. | Anexo do Regulamento de Taxas |
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| Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior |
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