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Boletim Municipal

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INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FINANCEIRA 2018
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE
Praça da República, Apartado 4, 7450-115 Monforte | Telefone nº 245578060 | Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de expediente: 09:00 ás 16:00 horas em dias úteis 
 
 
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IMPOSTOS MUNICIPAIS A LIQUIDAR E A COBRAR NO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2018

Dando cumprimento ao disposto no artigo 79.º Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, publicamos nesta página a informação relativa às taxas a liquidar e a cobrar no ano económico de 2018, aprovadas pelas deliberações da Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2017:

1) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI):
1.1) Enquadramento no artigo 112º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:
- Taxa de 0,3% para prédios urbanos;
- Taxa de 0,8% para prédios rústicos;
1.2) Enquadramento no artigo 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na redação atual:
- Agregados familiares com um dependente - dedução fixa 20,00€;
- Agregados familiares com dois dependentes - dedução fixa 40,00€;
- Agregados familiares com três ou mais dependentes - dedução fixa 70,00
 
2) PARTICIPAÇÃO NO IRS:
Enquadramento no artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:
- Taxa de 5% sobre o IRS dos sujeitos passivo
 
3) TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP):
Enquadramento no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro em conjugação com o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:
- Taxa de 0,25%, aplicável às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
     

DOCUMENTOS PREVISIONAIS  
icone documento relatorio  
Grandes opções do plano – Orçamento  
 

PRESTAÇÃO DE CONTAS
         MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
icone documento relatorio Mapa dos Fluxos de Caixa - Resumo  
icone documento relatorio Mapa dos Fluxos de Caixa  
icone documento relatorio Mapa de Operações de Tesouraria  
icone documento relatorio Mapa de Execução Anual do PPI  
icone documento relatorio Mapa de Execução Anual das GOP´s  
icone documento relatorio
Mapa de Execução Anual das AMR
 
icone documento relatorio
Mapa de Controlo Orçamental da Receita
 
icone documento relatorio
Mapa de Controlo Orçamental da Despesa
 
icone documento relatorio
Mapa das Modificações às GOP´s
 
icone documento relatorio
Mapa das Modificações ao Orçamento da Receita
 
icone documento relatorio
Mapa das Modificações ao Orçamento da Despesa
 
 
 
 
        DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
icone documento relatorio
Balanço
 
icone documento relatorio
Demonstração de Resultados
 
icone documento relatorio
Demonstração de resultados - Extraordinários
 
icone documento relatorio
Demonstração de resultados - Financeiros
 
 
 
 
        MAPAS DO PATRIMÓNIO
icone documento relatorio
Ativo-bruto
 
icone documento relatorio
Bens de investimentos financeiros
 
icone documento relatorio
Bens-do-domínio-publico
 
icone documento relatorio
Ficha-de-amortizações-por-conta-de-abates
 
icone documento relatorio
Mapa-síntese-detalhado
 
icone documento relatorio
Mapa-síntese-por-conta
 
 
 
 
        NOTAS AO BALANÇO
 
icone documento relatorio
Resumo Diário de Tesouraria 
 
icone documento relatorio
Relação Nominal dos Responsáveis 
 
icone documento relatorio
Síntese das Reconciliações Bancarias
 
icone documento relatorio
Relação dos Funcionários em acumulação de Funções
 
icone documento relatorio
Regulamento de Controlo Interno 
 
icone documento relatorio
Mapas dos Fundos de Maneio 
 
icone documento relatorio
Mapa de Outras Dividas a Terceiros 
 
icone documento relatorio
Mapa das Contas de Ordem 
 
icone documento relatorio
Caracterização da Entidade
 
 
 
 
                 ANEXOS
icone documento relatorio
Anexo-8.3.6.1 - Endividamento – Mapa dos Empréstimos
 
icone documento relatorio
Anexo-8.3.4.5 - Transferências de Capital Obtidas
 
icone documento relatorio
Anexo-8.3.4.4 - Transferências Correntes Obtidas
 
icone documento relatorio
Anexo-8.3.4.3 - Subsídios Concedidos 
 
icone documento relatorio
Anexo-8.3.4.2 - Transferência de capital Concedidas
 
icone documento relatorio
Anexo-8.3.4.1 - Transferências Correntes Concedidas 
 
icone documento relatorio
   Anexo-8.3.3 - Situação dos Contratos
 
icone documento relatorio
   Anexo-8.2.8 - Relação do Ativo Imobilizado
 
icone documento relatorio
   Anexo-8.2.7 - Ativo Bruto
 
icone documento relatorio
   Anexo 8.2.7 - Amortizações e Provisões
 
icone documento relatorio
   Anexo 8.2.3 - Critérios de Valorimetria 
 
icone documento relatorio
Anexo-8.2.26 - Contas à Ordem
 
icone documento relatorio
Anexo-8.2.16 - Participações Financeiras
 
icone documento relatorio
Anexo 8.2.15 - Bens do Domínio público não Amortizáveis 
 
icone documento relatorio
Anexo 8.2.14 - Relação de Bens não Valorizados
 
icone documento relatorio
Anexo 8.2.12 - Imobilizações 
 
     

OUTROS DOCUMENTOS  
icone documento relatorio Relação de Diividas a Fornecedores - 1º Semestre  
icone documento relatorio Relação de Diividas a Fornecedores - 1º Trimestre  
icone documento relatorio Relação de Diividas a Fornecedores - 2º Trimestre  
icone documento relatorio Relação de Diividas a Fornecedores - 3º Trimestre  
     

ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
     
icone documento relatorio Nenhuma Alteração ou Retificação Orçamental  
     




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