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Boletim Municipal

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INFORMAÇÃO CONTABILÍSTICA E FINANCEIRA 2018
 
 
 
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IMPOSTOS MUNICIPAIS A LIQUIDAR E A COBRAR NO EXERCÍCIO ECONÓMICO DE 2018

Dando cumprimento ao disposto no artigo 79.º Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, publicamos nesta página a informação relativa às taxas a liquidar e a cobrar no ano económico de 2018, aprovadas pelas deliberações da Assembleia Municipal de 27 de dezembro de 2017:

 
1) IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI):
1.1) Enquadramento no artigo 112º, n.º 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na sua redação atual:
- Taxa de 0,3% para prédios urbanos;
- Taxa de 0,8% para prédios rústicos;
1.2) Enquadramento no artigo 112º- A do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo D.L. n.º 287/2003 de 12 de novembro, na redação atual:
- Agregados familiares com um dependente - dedução fixa 20,00€;
- Agregados familiares com dois dependentes - dedução fixa 40,00€;
- Agregados familiares com três ou mais dependentes - dedução fixa 70,00
 
2) PARTICIPAÇÃO NO IRS:
Enquadramento no artigo 26º da Lei n.º 73/2013 de 03 de setembro, na sua redação atual:
- Taxa de 5% sobre o IRS dos sujeitos passivo
 
3) TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP):
Enquadramento no artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro em conjugação com o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na sua redação atual:
- Taxa de 0,25%, aplicável às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
     

DOCUMENTOS PREVISIONAIS  
  Grandes opções do plano – Orçamento  
 

PRESTAÇÃO DE CONTAS
              MAPAS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
  Mapa dos Fluxos de Caixa - Resumo  
  Mapa dos Fluxos de Caixa  
  Mapa de Operações de Tesouraria  
  Mapa de Execução Anual do PPI  
  Mapa de Execução Anual das GOP´s  
 
Mapa de Execução Anual das AMR
 
 
Mapa de Controlo Orçamental da Receita
 
 
Mapa de Controlo Orçamental da Despesa
 
 
Mapa das Modificações às GOP´s
 
 
Mapa das Modificações ao Orçamento da Receita
 
 
Mapa das Modificações ao Orçamento da Despesa
 
 
 
 
             DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
 
Balanço
 
 
Demonstração de Resultados
 
 
Demonstração de resultados - Extraordinários
 
 
Demonstração de resultados - Financeiros
 
 
 
 
             MAPAS DO PATRIMÓNIO
 
Ativo-bruto
 
 
Bens de investimentos financeiros
 
 
Bens-do-domínio-publico
 
 
Ficha-de-amortizações-por-conta-de-abates
 
 
Mapa-síntese-detalhado
 
 
Mapa-síntese-por-conta
 
 
 
 
            NOTAS AO BALANÇO
 
 
Resumo Diário de Tesouraria 
 
 
Relação Nominal dos Responsáveis 
 
 
Síntese das Reconciliações Bancarias
 
 
Relação dos Funcionários em acumulação de Funções
 
 
Regulamento de Controlo Interno 
 
 
Mapas dos Fundos de Maneio 
 
 
Mapa de Outras Dividas a Terceiros 
 
 
Mapa das Contas de Ordem 
 
 
Caracterização da Entidade
 
 
 
 
               ANEXOS
 
Anexo-8.3.6.1 - Endividamento – Mapa dos Empréstimos
 
 
Anexo-8.3.4.5 - Transferências de Capital Obtidas
 
 
Anexo-8.3.4.4 - Transferências Correntes Obtidas
 
 
Anexo-8.3.4.3 - Subsídios Concedidos 
 
 
Anexo-8.3.4.2 - Transferência de capital Concedidas
 
 
Anexo-8.3.4.1 - Transferências Correntes Concedidas 
 
 
   Anexo-8.3.3 - Situação dos Contratos
 
 
   Anexo-8.2.8 - Relação do Ativo Imobilizado
 
 
   Anexo-8.2.7 - Ativo Bruto
 
 
   Anexo 8.2.7 - Amortizações e Provisões
 
 
   Anexo 8.2.3 - Critérios de Valorimetria 
 
 
  Anexo-8.2.26 - Contas à Ordem
 
 
  Anexo-8.2.16 - Participações Financeiras
 
 
  Anexo 8.2.15 - Bens do Domínio público não Amortizáveis 
 
 
  Anexo 8.2.14 - Relação de Bens não Valorizados
 
 
  Anexo 8.2.12 - Imobilizações 
 
     

OUTROS DOCUMENTOS  
  Relação de Diividas a Fornecedores - 1º Semestre  
  Relação de Diividas a Fornecedores - 1º Trimestre  
  Relação de Diividas a Fornecedores - 2º Trimestre  
  Relação de Diividas a Fornecedores - 3º Trimestre  
     

ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
  Nenhuma Alteração ou Retificação Orçamental  
     




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