Boletim Municipal

2016-12-29-capa-do-boletim-municipal-03
icone-pdf Aviso nº 62/2017 - Regularização de Transportes Escolares
icone-pdf Edital nº 59/2017 - Lista Provisória de Candidatura a Lote no Tapadão
icone-pdf Edital nº 55/2017 - Concurso Público para Alienação de Fogos em Santo Aleixo.
icone-pdf Edital nº 61/2017 - Alteração do Local da Realização dos Mercados Municipais
icone-pdf Edital nº 60/2017 - Interdição ao Trânsito da Rua Engº António Sardinha
icone-pdf Edital nº 48/2017 - Informação sobre o Programa de Ocupação Municipal Temporária de Jovens
icone-pdf Ficha de Inscrição - Ocupação Municipal Temporária de Jovens
icone-pdf Tarifário de Àgua e Saneamento 2017
icone-pdf Regulamento dos XXV Jogos Florais do Outono

MONFORTE RECEBE SUPER TAÇA

BENJAMINS SUB-10

 

O Estádio Municipal Dinis Serrano, em Monforte, recebeu, no dia 3 de junho, a Super Taça Benjamins Sub-10, da AFP - Associação de Futebol de Portalegre, que foi disputada entre “O Elvas C” e o “CD Portalegrense B”, saindo vitoriosa a equipa de Elvas.

A realização deste importante evento futebolístico enquadra-se na planificação definida ao abrigo de um protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Monforte e a AFP e que vigora durante a atual época.

Eventos Municipais

ver mais [+]

logo-SMPC
 
Avª General Humberto Delgado, 7 - 2º Dtº
7450-129 Monforte - Telefone: 245 578 060
Email : smpc@cm-monforte - 
Horário de Expediente: 09:00/13:00 - 14:00/18:00 horas 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONFORTE
SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

pc1

A protecção civil é a actividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos colectivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A actividade de protecção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e pluri-sectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores. 

PRINCÍPIOS DA PROTECÇÃO CIVIL MUNICIPAL

Sem prejuízo do disposto na lei, a Protecção Civil no Município de Monforte, é orientada pelos seguintes princípios:

a) O princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da segurança e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b) O princípio da prevenção, por força do qual, no território municipal, os riscos colectivos de acidente grave, de catástrofe ou calamidade, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c) O princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave, catástrofe, ou calamidade inerente a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d) O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objectivos da protecção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de protecção civil municipal, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e) O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a protecção civil constitui atribuição não só do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, mas, um dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f) O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de articular a política municipal de protecção civil com a política nacional, regional e distritais;

g) O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuem, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional;

h) O princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de protecção civil, com vista à prossecução dos objectivos previstos na Lei de Bases de Protecção Civil, Lei nº 27/2006, de 3 de Julho, e na Lei nº 65/2007, de 12 de Novembro.

 

OBJECTIVOS 

São objectivos fundamentais da Protecção Civil Municipal:

a)Prevenir na área do município os riscos colectivos de acidentes graves, catástrofes, ou calamidades deles resultantes;

b)Atenuar na área do município os riscos colectivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Socorrer e assistir, na área do município, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afectadas por acidente grave, catástrofe, ou calamidade.

 
PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS

 

LINK´S ÚTEIS
logo-112 logo-inemlogo-ipmalogo-anpclogo-dgslogo-ansr

Copyright © 2013 Município de Monforte.
Conteúdos do Serviço Municipal de Proteção Civil [SMPC]                                                                     Atualizado em 20-03-2013
 



SIGA-NOS

FacebookTwitterRSS Feed

Parceiros Institucionais na Web

Icone-jfmIcone-jfalogo-agrupescolalogo-bvmlogo-portalegredigitallogo-cimaalogo-areanatejo
Icone-acraIcone-acrbalogo-asajlogo-btt-muachoslogo-bike-teamlogo-monforquadlogo-caam
logo-gfmlogo-montefumeiro
 
 
 
 
 
logo-torre-de-palmalogo-fertipradologo-carolaeborralhologo-Torredefradelogo-limamayer
logo-monforqueijologo-monte-do-cabecologo-quintadosamarelosIcone-Perdigao
 
© 2012 Município de Monforte Todos os Direitos Reservados